MEI · Migração
Transição MEI para ME (Simples Nacional)
Compare o DAS-MEI com o DAS Simples Nacional projetado e veja a regra do excesso aplicável ao teto de R$ 81.000.
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Perguntas frequentes
- O que muda se eu ultrapassar até 20% do teto?
- Receita anual entre R$ 81.000 e R$ 97.200: você continua MEI até dezembro, mas paga Simples Nacional sobre o EXCEDENTE (com retroativo a janeiro do ano seguinte). A migração para ME no Simples acontece automaticamente em janeiro do ano seguinte.
- E se ultrapassar 20%?
- Desenquadramento imediato. Você passa a recolher Simples Nacional desde o mês em que ultrapassou (retroativo). A diferença entre o DAS-MEI pago e o Simples devido sobre toda a receita do ano vira débito.
- Como faço a migração formal?
- Pelo Portal do Simples Nacional, abrindo CNPJ como ME (se ainda for o mesmo), comunicando a Junta Comercial / Receita Federal, e contratando contador (obrigatório a partir de ME). O contador faz a opção pelo Simples Nacional Anexo correspondente.
- Vale a pena antecipar a migração?
- Sim, se você está claramente acima do teto e pretende continuar crescendo. Pagar 6% Simples sobre 200k/ano (≈ R$ 1.000/mês) é mais previsível do que correr risco de retroativo + multa. Faça a comparação com a calculadora.