PLP 108/2021
Eleva o teto MEI para R$ 144.913,41 e cria categoria MEI Caminhoneiro com teto distinto.
Status: Em tramitação no Senado Federal (verifique status atual).
Acompanhar tramitação no Senado →Tabela · MEI · Histórico
Teto de faturamento do MEI — evolução histórica
Vigente em 2026: R$ 81.000,00/ano. O limite está estável desde 2018, mas há projeto de lei propondo elevação.
Última verificação:
Histórico do teto anual de faturamento
| Vigência | Teto anual | Base legal |
|---|---|---|
| 2018 (vigente) | R$ 81.000,00 | LC 155/2016 |
| 2012–2017 | R$ 60.000,00 | LC 139/2011 |
| 2009–2011 | R$ 36.000,00 | LC 128/2008 (criação do MEI) |
Inflação acumulada vs reajuste do teto
O teto de R$ 81.000 está congelado desde 2018. Em poder de compra, o limite real foi corroído pela inflação:
| Ano-base | Teto nominal | IPCA acumulado desde 2018 | Equivalente em poder de compra (base 2018) |
|---|---|---|---|
| 2018 | R$ 81.000 | — | R$ 81.000 |
| 2024 | R$ 81.000 | ≈ 38% | ≈ R$ 58.700 |
| 2026 (est) | R$ 81.000 | ≈ 47% | ≈ R$ 55.100 |
IPCA estimado. Cálculo conservador (R$ 81.000 ÷ (1 + IPCA acumulado)).
Projetos legislativos pendentes
Calculadora relacionada
Sua receita está perto do teto? Use o simulador de transição MEI → ME →
Perguntas frequentes
- Por que o teto não é reajustado por inflação automaticamente?
- Diferente do salário-mínimo (que tem reajuste anual via decreto), o teto MEI depende de Lei Complementar nova. Como aprovar LC exige 257 votos na Câmara e 41 no Senado, o reajuste fica preso em momentos de baixa prioridade política. Resultado: o limite real (em poder de compra) cai a cada ano de inflação acumulada.
- O que acontece se eu ultrapassar o teto?
- Excesso de até 20% (até R$ 97.200): você continua MEI até dezembro mas recolhe Simples Nacional sobre o excedente; migra para ME em janeiro do ano seguinte. Excesso acima de 20%: desenquadramento imediato, com retroativo do Simples desde o mês em que ultrapassou.
- PLP 108/2021 vai passar?
- Tem aprovação social ampla e tramitação favorável, mas estancou em momentos de impasse fiscal. Verifique o status atual no Senado pelo link abaixo. Se aprovado, o teto sobe para R$ 144.913,41 e haverá categoria MEI Caminhoneiro com limite distinto.
- Tem teto separado por categoria?
- Hoje, não — todos os MEIs (comércio, serviço, indústria, misto) compartilham o limite de R$ 81.000/ano. O PLP 108/2021 propõe categoria MEI Caminhoneiro com limite maior, mas para os demais o teto seria único.